Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0621/04
Data do Acordão:06/24/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
Sumário:Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia, nos termos da alínea a), do nº. 1, do art. 76° da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito, tal como dimana do n°.1, do artigo 496° do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00060671
Nº do Documento:SA1200406240621
Data de Entrada:05/31/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/17 IN AD N300.; AC STA PROC40244 DE 1996/05/14.; AC STA PROC46698 DE 2000/11/08. ; AC STA DE 1990/02/06 IN AD N350.
Aditamento: