Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS.
PREPARO INICIAL.
PAGAMENTO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
MULTA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - No regulamento aprovado pelo Dec-Lei 29/98, que o revogou, a falta de pagamento da taxa de justiça inicial, que substituiu aquele preparo, é cominada com multa a aplicar a final.
III - Ocorrida aquela falta de pagamento de preparo, na vigência do Regulamento de 1971 - e ainda que só judicialmente declarada na vigência do de 1998 - a consequência respectiva é a extinção da instância, que não a aplicação, a final, de qualquer multa.
IV - É que, nos termos do artº 12º n° 1 do Cód. Civil, a lei só dispõe para futuro e, quando tenha eficácia retroactiva, presumem-se ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos a que se aplica.
RCPT98 ART9 ART10.
CCIV66 ART12.
