Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015488
Data do Acordão:05/24/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
TRANSGRESSÃO FISCAL
DECLARAÇÃO INEXACTA
INTENÇÃO FRAUDULENTA
Sumário:Comete uma simples transgressão do artigo 158 do Codigo da Sisa aquele que participa aos serviços a errada declaração do preço efectivamente ajustado e pago, se se não prova que o tivesse feito com fraude ou dolosamente, no animo de se furtar ao pagamento do imposto devido.
Nº Convencional:JSTA00019640
Nº do Documento:SA219670524015488
Data de Entrada:07/01/1966
Recorrente:PAIVA , ANTONIO E OUTRAS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1967
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART152 ART158 PAR1 PAR2.