Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019659
Data do Acordão:01/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
FORMA DEVIDA
PARECER OBRIGATORIO
MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, pelo que este tem que ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia e deve ser fundamentado.
II - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com fundamentos de anterior parecer onde estão suficientemente expostas as razões de facto e de direito da decisão.
III - Gozando os actos administrativos da presunção da legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, cabe ao recorrente demonstrar que os factos em causa não são verdadeiros.
Nº Convencional:JSTA00021482
Nº do Documento:SA119880112019659
Data de Entrada:10/13/1983
Recorrente:ALBUQUERQUE & FREITAS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D E N2.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC18326 DE 1984/12/06 IN AD N284-285 PAG914.
AC STA PROC20313 DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG708.
AC STA PROC15003 IN AD N291 PAG346.
AC STA PROC17196 DE 1983/12/15 IN AP-DR PAG4996.
AC STA PROC15569 DE 1983/11/03 IN AD N268 PAG421.
AC STA PROC18326 DE 1984/12/06 IN AD N284-285 PAG914.
AC STA PROC19638 DE 1985/07/18 IN AD N287 PAG1197.
AC STA PROC20313 DE 1982/02/06 IN AD N294 PAG708.