Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016329
Data do Acordão:06/16/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTO IMPUTAVEL AO EXERCICIO
DESPESAS CONFIDENCIAIS
Sumário:Não são de considerar como custos ou perdas imputaveis ao exercicio as despesas contabilizadas como "gastos confidenciais" por não ser possivel saber se obedecem aos requisitos estabelecidos no artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00017086
Nº do Documento:SA219710616016329
Data de Entrada:08/08/1970
Recorrente:ABEL ALVES DE FIGUEIREDO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:331
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1678
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART138.