Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/07.8BEBRG
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28024
Nº do Documento:SA2202107130919/07
Data de Entrada:02/20/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: