Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/13
Data do Acordão:09/26/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SÉRGIO POÇAS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P16255
Nº do Documento:SAC20130926011
Data de Entrada:01/22/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
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