Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0372/13.7BEMDL-A
Data do Acordão:04/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071717
Nº do Documento:SA1202304130372/13
Data de Entrada:12/15/2022
Recorrente:ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ...
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA NORTE
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Legislação Nacional:ARTIGOS 58°, n°s 1, 2 e 3, 82°, n° 2, e 146°, n° 2, alínea e), todos do CCP e 9º do Código Civil,
Aditamento: