Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/22.7BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/23/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
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| Sumário: | O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas apreciadas em cada um dos processos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30226 |
| Nº do Documento: | SAP20221123010/22 |
| Data de Entrada: | 01/26/2022 |
| Recorrente: | Z………………, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral