Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016007 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - O processo das contra-ordenações fiscais só se aplica a factos praticados posteriormente à entrada em vigor do Dec.-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, mantendo-se vigentes as normas do direito contravencional anterior relativamente às transgressões até então verificadas. II - Por conseguinte, não obstante a entrada em vigor do RJIFNA quer do C.P.T., deve ser ainda instaurado processo, regulado no C.P.C.I., quanto a factos praticados anteriormente ao início daquela vigência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038758 |
| Nº do Documento: | SA219930526016007 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N391 ANOXXXIII PAG840 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1. RJIFNA90 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15560 DE 1993/02/25. AC STA PROC15018 DE 1993/03/31. |
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Texto Integral