Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037530
Data do Acordão:11/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO SISTEMÁTICA
REVERSÃO
COMPETÊNCIA
CONSELHO DE MINISTROS
PRIMEIRO MINISTRO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.
Nº Convencional:JSTA00048236
Nº do Documento:SA119971127037530
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:MATOS , MANUEL
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CEXP91 ART11 N3 ART70 N1.
DL 794/76 DE 1976/11/05.
CEXP76.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO ESTUDOS SOBRE EXPROPRIAÇÕES E NACIONALIZAÇÕES IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA PAG17.
Aditamento:Deve ser rejeitado por falta de objecto, o recurso contencioso de indeferimento tácito desse periodo, dado não recair sobre a autoridade recorrida o dever legal de decidir.