Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA relativamente ao qual o recorrente suscita as seguintes questões: (i) saber em que momento se considera o subscritor da CGA desligado do serviço e, em concreto, se a cessação da sua relação jurídica de emprego, para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos respectivos créditos laborais, pode ocorrer à revelia do trabalhador; (ii) saber se o prazo de prescrição de créditos laborais, previsto no nº 1 do art. 38º da LCT, pode começar a correr sem notificação ao interessado da ocorrência do facto gerador da prescrição (cessação da relação jurídica de emprego decorrente da desligação do serviço, nos termos dos arts. 99º, nºs 1 e 2 e 100º, nº 2 do Estatuto da Aposentação).
