Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020477 |
| Data do Acordão: | 10/16/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO DEFERIMENTO TÁCITO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO |
| Sumário: | É ilegal, por violação do art. 18, n. 2, da Lei Orgânica do S.T.A., o despacho que indeferiu pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação mais de um ano depois de se ter formado acto tácito de deferimento do mesmo pedido nos termos do art. 28, n. 3, do Dec.-Lei n. 74/74 de 28 de Fevereiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00024032 |
| Nº do Documento: | SA119861016020477 |
| Data de Entrada: | 03/13/1984 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA FERREIRA DO ALENTEJO SCRL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3951 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRÁFEGO ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS DE 1983/03/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51 PAR4 ART52 ART58. L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. |