Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0490/16 |
| Data do Acordão: | 06/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCENTIVOS FINANCEIROS |
| Sumário: | Não deve admitir-se a revista relativamente a questão que diz apenas respeito ao concreto litígio e cuja decisão se apresente fundamentada e seja juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20632 |
| Nº do Documento: | SA1201606010490 |
| Data de Entrada: | 04/15/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |