Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0490/16
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCENTIVOS FINANCEIROS
Sumário:Não deve admitir-se a revista relativamente a questão que diz apenas respeito ao concreto litígio e cuja decisão se apresente fundamentada e seja juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20632
Nº do Documento:SA1201606010490
Data de Entrada:04/15/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: