Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011021
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
PREMIO DE PRODUTIVIDADE
ACTO OPINATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - Compete a Administração-Geral do Porto de Lisboa instituir premios de produtividade nas condições que forem estabelecidas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, sob proposta do conselho de administração, ouvida a comissão tecnica.
II - Constitui acto opinativo a interpretação dada por aquele Ministro quanto a aplicação das normas estabelecidas para a concessão de premios de produtividade.
III - Face a situação duvidosa quanto a tempestividade do recurso, ha que decidir contra quem esta onerado em demonstrar o que excepciona (artigo 346 do Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00010243
Nº do Documento:SA119790719011021
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:SOUSA , JOÃO
Recorrido 1:SE DA MARINHA MERCANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2049
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1977/02/23 / DE 1977/07/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART346.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART1 ART4.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 475/72 DE 1972/11/25 ART75 E ART81.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG181.