Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022021
Data do Acordão:11/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:COMPANHIA DE SEGUROS
TARIFA GERAL DO RAMO DE INCENDIOS
ACTO PUNITIVO
ACEITAÇÃO TACITA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Não existe aceitação tacita de acto administrativo, que pune a recorrente com multa, para efeitos do disposto no art. 47 do Reg. do STA, quando não se verifica a espontaneidade do pagamento dessa multa aplicada sob pena de execução coerciva na falta de pagamento voluntario.
II - Na petição do recurso contencioso, devem ser arguidos todos os vicios do acto impugnado visto que não e possivel conhecer de vicios so arguidos na alegação final desde que o recorrente, ao elaborar a petição, ja dispunha de elementos necessarios para tambem arguir estes vicios.
III - Tendo o recorrente arguido na petição apenas determinado vicio de violação de lei, mas tendo invocado na alegação final apenas um vicio de forma que podia ter alegado na petição, ha que concluir que restringiu tacitamente o objecto do recurso nos termos do n. 3 do art. 684 do C.P.C. com fundamento naquele vicio de violação de lei de que se não pode conhecer.
IV - Viola o art. 4 paragrafo unico do D.L. n. 26484 de 31-3-36 a Companhia de Seguros que infringe o art.
28 da Tabela Geral do Ramo de Incendio, pelo que a sua conduta e punivel pelo art. 71 do Dec. de 21-10-1907, actualizado quanto ao quantitativo da multa (D.L. n. 47413 de 23 de Dezembro de 1966 - art. 9 n. 1 a), D.L. 667/76 de 5 de Agosto - art. 18 n. 1,
D.L. n. 296/77 de 20 de Julho.
V - A Tarifa Geral do Ramo de Incendios, uma vez homologada por despacho do Ministro das Finanças constitui um conjunto de comandos legais dirigidos as Companhias de Seguros.
Nº Convencional:JSTA00030844
Nº do Documento:SA119881103022021
Data de Entrada:01/02/1985
Recorrente:CORP INTERNACIONAL DE SEGUROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5189
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1984/10/23.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:DL 26484 DE 1936/03/31 ART4 PARUNICO.
CP886 ART3 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
CPC67 ART684 N3.
D DE 1907/10/21 ART71.
DL 47413 DE 1966/12/23 ART9 N1 A.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1.
DL 296/77 DE 1977/07/20.
RSTA57 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10936 DE 1978/12/21.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STAP PROC10952 DE 1980/12/17.
AC STA PROC15789 DE 1980/11/05.