Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019084
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
PORTARIA
REGULAMENTO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O n. 1 da Port. 281/83, de 17-3, que aprovou as tabelas de equivalencias referentes a categorias da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Dec-Lei 110-A/81, de 14-5, aditado pelo Dec-Lei 245/81, de 24-8, não e acto administrativo definitivo e executorio de que caiba recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00002842
Nº do Documento:SA119840405019084
Data de Entrada:06/08/1983
Recorrente:MARTINS , HORACIO E OUTROS
Recorrido 1:MINAI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1950
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART202 C ART268 N3.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1 A ART7-A N1 A ART7-B N1.
DL 245/81 DE 1981/08/24.
PORT 877/82 DE 1982/09/17.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.
LOSTA56 ART15 N1.