Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/24.7BALSB
Data do Acordão:05/28/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33794
Nº do Documento:SAP20250528027/24
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: