Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0696/11 |
| Data do Acordão: | 09/22/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de acórdão do TCA que se centrou na apreciação casuística da questão da tempestividade na apresentação do pedido de providência cautelar, baseando-se, de resto, em jurisprudência do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13270 |
| Nº do Documento: | SA1201109220696 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MDN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |