Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0696/11
Data do Acordão:09/22/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de acórdão do TCA que se centrou na apreciação casuística da questão da tempestividade na apresentação do pedido de providência cautelar, baseando-se, de resto, em jurisprudência do STA.
Nº Convencional:JSTA000P13270
Nº do Documento:SA1201109220696
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MDN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: