Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo cujas causas versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público, independentemente da natureza da decisão proferida.
II - Peticionando-se na acção em que foi proferida a decisão impugnada a subsistência de um vínculo jurídico à autarquia, por virtude do regime de regularização previsto no DL n. 81-A/96, de 21 de Junho, isto é, disciplinada pelo direito administrativo,
é manifesto que está em causa "a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público", pelo que, nos termos do disposto no art. 40, al. a) do ETAF, a competência para o conhecimento do recurso jurisdicional cabe ao Tribunal Central Administrativo.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14.
