Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 31197A |
 | |
| Data do Acordão: | 04/29/1993 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
| |
| Sumário: | Verificando-se que a matéria de facto subjacente à decisão tomada no acórdão recorrido é diferente à da decisão proferida no acórdão fundamento e que as próprias decisões se reportam a questões de direito distintas não há a invocada oposição de julgados. Assim tem o recurso, nos termos legais, de ser declarado findo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038017 |
| Nº do Documento: | SAP1993042931197A |
| Data de Entrada: | 01/26/1993 |
| Recorrente: | AMORIM & IRMÃO SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC DE 1992/10/27 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1991/04/18. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART40 N1 ART76 N1 C N2 ART77 N2 ART102 ART105 N1 ART113. CPC67 ART463 N1 ART692 N1 N2 ART693 ART694 ART740 ART763 ART765 N1 ART767. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART11. ETAF84 ART9 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27382 DE 1992/10/22. AC STA PROC30386 DE 1993/02/11. AC STA PROC29293-A DE 1991/04/18. AC STA PROC25874 DE 1988/03/15. AC STA PROC26317 DE 1988/09/29. |
| Referência a Doutrina: | NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V3 PAG413. |
| |
| |
Texto Integral