Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
PLENO DA SECÇÃO
ETAF84 ART30 B.
CPC61 ART767 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017143 |
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| Data do Acordão: | 05/03/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACÓRDÃO FUNDAMENTO PLENO DA SECÇÃO |
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| Sumário: | Nos termos do art. 30, alínea b), do ETAF, a oposição de acórdãos tem de verificar-se entre acórdãos da Secção de Contencioso Tributário, não podendo o acórdão fundamento ser um acórdão do Pleno da Secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044686 |
| Nº do Documento: | SAP19950503017143 |
| Data de Entrada: | 11/03/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ELSUR-SUPERMERCADO DE UTILIDADES E ELECTRODOMESTICOS LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC17143 DE 1995/05/25 - AC PLENO DA SECÇÃO DO CT PROC13736 DE 1993/07/14. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. ETAF84 ART30 B. CPC61 ART767 N1. |
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Texto Integral