Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009449 |
| Data do Acordão: | 03/13/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - A portaria de regulamentação do trabalho para a industria de cartonagem, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego de 1 de Janeiro de 1975, teve por objectivo, na impossibilidade de acordo entre as associações interessadas, repor a uniformidade de condições de trabalho no sector da actividade de cartonagem. II - E de desatender o pedido de suspensão de executoriedade daquela portaria porque a suspensão da execução de uma medida dessa natureza não se podera reconhecer que não determina grave dano para a realização do interesse publico, alem de que não se demonstra que o encerramento dos estabelecimentos resulte directa e imediatamente da portaria recorrida, não bastando que tal prejuizo possa eventual e mediatamente vir a ocorrer.* |
| Nº Convencional: | JSTA00012960 |
| Nº do Documento: | SA119750313009449 |
| Data de Entrada: | 02/07/1975 |
| Recorrente: | ASSOC DOS INDUSTRIAIS DE CARTONAGEM E CORRELATIVOS DO NORTE |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 663 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | PRT PARA A INDUSTRIA DE CARTONAGEM SE DO TRABALHO DE 1974/12/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |