Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001909 |
| Data do Acordão: | 05/21/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICA DE CERVEJA CONDICIONAMENTO TERRITORIAL |
| Sumário: | E parte ilegitima para recorrer de um despacho que autorizou o exercicio da industria sujeita a condicionamento territorial a sociedade que, a data da interposição do recurso, não mostra ter interesse directo no provimento dele nem exerce, no continente ou ilhas adjacentes, a industria a que o pedido respeita, embora tenha formulado pedido para instalação de um estabelecimento destinado ao exercicio dessa industria, desde que viu tal pedido ser indeferido por acto definitivo e executorio praticado anteriormente a data da interposição do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00001028 |
| Nº do Documento: | SAP19710521001909 |
| Data de Entrada: | 05/01/1970 |
| Recorrente: | COMP DE CERVEJAS E REFRIGERANTES MAC MAHON SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/23/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 237 |
| Referência Publicação 1: | AD N115 ANOX PAG1152 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7837. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2. RSTA57 ART46 N1 ART60. LOSTA56 ART15 N5. DL 46666 DE 1965/11/24 ART28 ART28 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/12/13. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1244 PAG1247. |