Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001197
Data do Acordão:02/08/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
FORMA
Sumário:A recusa de exibição da escrita tipificada no artigo
147 do Codigo da Contribuição Industrial pode revestir tanto a forma expressa como a tacita.
Nº Convencional:JSTA00012645
Nº do Documento:SA219780208001197
Data de Entrada:12/02/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , ARMENIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG1060
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART108 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16861 DE 1973/05/02.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG139.