Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
(seja recurso hierárquico seja reclamação) necessária não
é susceptível de recurso contencioso directo, o qual é, portanto, de rejeitar se interposto sem essa prévia impugnação graciosa.
II - Se uma sentença, com base em determinadas permissas de facto e de direito, concluiu pela extemporaneidade da impugnação judicial de uma liquidação de contribuição industrial, não basta para se ter por impugnada qualquer dessas permissas dizer-se na alegação de recurso que a impugnação foi tempestiva.
CCI63 ART70.
CPCI63 ART89.
