Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029707 |
| Data do Acordão: | 03/05/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | COSTUREIRA TAREFEIRO OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | Uma ex-costureira tarefeira das OGFE, mesmo que colocada depois noutro departamento das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades pelo tempo durante o qual prestou serviço aquelas Oficinas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034073 |
| Nº do Documento: | SA119920305029707 |
| Data de Entrada: | 07/04/1991 |
| Recorrente: | JORGE , ASSUNÇÃO |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 ART1 N2 A. CCIV66 ART1152. DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6. DL 103/77 DE 1977/03/22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25906 DE 1990/01/11. AC STA PROC29440 DE 1991/07/09. AC STA PROC29745 DE 1991/11/21. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 6/81 DE 1981/05/28 IN BMJ N312 PAG104. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464. MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520. MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1979 VI PAG52. |