Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029707
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COSTUREIRA
TAREFEIRO
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
DIUTURNIDADES
Sumário:Uma ex-costureira tarefeira das OGFE, mesmo que colocada depois noutro departamento das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades pelo tempo durante o qual prestou serviço aquelas Oficinas.*
Nº Convencional:JSTA00034073
Nº do Documento:SA119920305029707
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:JORGE , ASSUNÇÃO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6.
DL 103/77 DE 1977/03/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29745 DE 1991/11/21.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 DE 1981/05/28 IN BMJ N312 PAG104.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1979 VI PAG52.