Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS.
CAPACIDADE JUDICIÁRIA.
PERSONALIDADE JURÍDICA.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
II - Tendo duas empresas concorrido agrupadamente, no âmbito de um concurso para celebração de contrato de empreitada, sem terem celebrado, por forma escrita, um contrato de consórcio, celebração essa, aliás, apenas necessária, em face dos elementos constantes do anúncio e do programa do concurso, para o concorrente adjudicatário, e tendo sido interposto recurso contencioso do acto de adjudicação pelo consórcio constituído por essas empresas, devidamente representadas individualmente, não é de rejeitar o recurso contencioso por falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária do consórcio, se elas defendem que estão em juízo nessa qualidade, ou seja, individualmente e devidamente representadas.
III - É que, não existindo contrato celebrado sob a forma escrita, não existe consórcio (artigo 3.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7), sendo, por isso, irrelevante que a situação jurídica das empresas em causa seja tratada como tal, o que, de acordo com os elementos constantes dos autos se ficou a dever a mero erro terminológico, decorrente da prática usual de identificação dos agrupamentos de empresas.
IV - O recurso deve, por isso, ser considerado interposto por essas empresas e não pelo consórcio, interpretação que, para além de se mostrar a mais consentânea com a globalidade dos elementos constantes dos autos e do processo burocrático, é também a que deve ser feita em caso de dúvida, tendo em conta os princípios anti-formalista, pro actione e in dubio pro favoritate instantiae, que postulam uma interpretação, ao nível dos pressupostos processuais, que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrada no artigo 268.º, n.º 4 da CRP.
OLIVEIRA ASCENÇÃO DIREITO COMERCIAL V1 PAG444.
