Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018382
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004749
Nº do Documento:SA119830505018382
Data de Entrada:01/13/1983
Recorrente:DURÃO , JOÃO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1982/08/27.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.