Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009344
Data do Acordão:10/16/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - A revogação dos actos administrativos não constitutivos de direitos pode ser feita em todos os casos e a todo o tempo, nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Esta viciado de violação de lei, por erro de direito, o acto administrativo que decide não se poder revogar acto anterior, não constitutivo de direitos, com o fundamento de tal revogação so poder operar-se mediante sentença judicial transitada em julgado.
III - O acto administrativo que assim decide não e confirmativo de acto anterior que negou a actualização de determinados vencimentos, por os dois actos terem conteudos diferentes.
Nº Convencional:JSTA00013553
Nº do Documento:SA119751016009344
Data de Entrada:09/24/1974
Recorrente:ALMEIDA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:842
Referência Publicação 1:AD N170 ANOXV PAG177
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9342 DE 1975/04/10.
AC STA PROC9341 DE 1975/06/05.