Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/24.9BEFUN
Data do Acordão:09/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32558
Nº do Documento:SA220240911088/24
Recorrente:A... SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., ZFM
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: