Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033312
Data do Acordão:01/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:MÉDICO
HOSPITAL DISTRITAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - No nosso ordenamento jurídico-administrativo, balizado como está por dois princípios fundamentais o da execução prévia e o da presunção da legalidade do a.a., decorre que a suspensão da eficácia de um a.a. impede a operacionalidade imediata da actividade da Administração ainda antes de submeter a juízo a verificação da respectiva legalidade. O que, só por si, e considerados tais parâmetros, é susceptível de aceitar-se como lesando o interesse público posto a cargo do órgão decidente.
II - Não obstante, tal lesão, assim considerada, não é ainda bastante para não conceder tal efeito suspensivo quando não pode ser qualificada de grave, ou seja, quando decorrer do caso em apreço que aquele interesse público pode contemporizar ainda com a paralização provisória da eficácia do acto cuja suspensão é requerida.
III - A cobertura médica do país é um desígnio nacional estatuído no art. 64 da Constituição da República.
IV - Pode afirmar-se pacífico o entendimento que, sendo a saúde um bem inestimável, qualquer obstaculização ao nivelamento de todos os portugueses nas condições de acesso a ela, ainda que transitório, é passível de afectar gravemente a garantia constitucional da eficiente e racional cobertura médica do país.
V - Assim, por não se verificar o requisito da al. b) do n. 1 do art. 76 L.P.T.A., não pode ser deferido o pedido de suspensão de eficácia de um despacho de colocação de um médico em Hospital Distrital baseado em perigo decorrente para a saúde das populações, resultante da não prossecução do processo de deslocação de assistentes eventuais.
Nº Convencional:JSTA00039178
Nº do Documento:SA119940118033312
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B C.
CONST89 ART64 N3 A B.
DL 128/92 DE 1992/07/04 ART27 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31012-A DE 1992/08/05.
AC STA PROC31059 DE 1992/09/22.
AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15.
AC STA PROC31762-A DE 1993/02/25.
AC STA PROC32771 DE 1993/10/19.
AC STA PROC33144-S DE 1993/12/14.
AC STA DE 1986/01/15 IN AD N317 PAG601.
AC STA PROC24071 DE 1986/08/19.
AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063.
AC STA PROC33282 DE 1994/01/11.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG524.