Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NORMATIVO
APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO LIMINAR
DECISÃO FINAL
II - A decisão final desse pedido de apoio judiciário, deverá ser proferida depois de verificado o disposto no n. 4 do art. 26, art. 27, 28, 29 do Dec-Lei n. 387-B/87 e deverá ser indeferido no caso de o recurso ser liminarmente rejeitado.
III - Para prova da insuficiência económica, é insuficiente a prova de apresentação da declaração de IRS, mormente se essa declaração não é referente ao ano imediatamente anterior ao da apresentação do pedido de apoio judiciário.
IV - É acto meramente normativo e como tal contenciosamente irrecorrível aquele que contem apenas informação dirigida a todos os eventuais interessados no sentido de que qualquer pedido de informação prévia ou de licenciamento relativamente aos alvarás de loteamento nela referidos e identificados, mas já declarados caducos, "não poderá ser atendida até á publicação e entrada em vigor do plano de Urbanização", então em elaboração.
TCSTA59 ART41.
LPTA85 ART25 N1 ART41.
