Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
é sempre fundamentada, devendo constar do acto, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a Entidade em causa a usar os poderes de declarar a urgência da expropriação.
II - A lei contempla a possibilidade de fundamentação por remissão.
III - Neste específico contexto terá, contudo de existir uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação da proposta, informação ou pareceres acolhidas.
IV - Na expropriação por utilidade pública urgente, o requerimento da Entidade impetrante apenas terá de ser instruído com os elementos a que alude o n. 4, do art. 13 do Código das Expropriações.
V - Está inquinado de erro nos pressupostos de facto que determina a expropriação por utilidade pública fundamentado em factos e circunstâncias inveriditas e não coincidentes com as necessidades públicas invocadas.
DL 281/93 DE 1993/08/17 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART32 N1 N2.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART23 N3 ART25 N1.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PÁG398.
AC STA PROC38517 DE 1997/10/30.
AC STA PROC36125 DE 1996/02/06.
AC STA PROC38951 DE 1989/02/08.
AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.
