Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
JUIZO CONCLUSIVO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
II - Devendo ter-se como parecer uma proposta de solução de um processo administrativo feita, em resultado de estudo fundamentado, por um corpo consultivo ou por uma entidade singular com especial qualificação na materia em causa, que, em regra termina pela formulação de conclusões, não pode valer como tal a simples afirmação "julgo de indeferir o pedido".
III - Padece de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial, o acto administrativo baseado apenas em tal afirmação.
