Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012807
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONVITE DO TRIBUNAL
PRAZO PEREMPTORIO
Sumário:I - Exigencia de indicação concreta e precisa, nas alegações, da norma juridica violada (n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil).
II - Na falta de tal indicação, deve o recorrente ser convidado a faze-la dentro do prazo a fixar; natureza deste prazo.
III - Não se pode tomar conhecimento do recurso, caso o recorrente, em prazo fixado, não suprir a mesma falta.
Nº Convencional:JSTA00010403
Nº do Documento:SA119791025012807
Data de Entrada:02/21/1979
Recorrente:AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2676
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART292 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11243 DE 1979/01/25.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG367.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG301.