Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA.
ÓNUS DE PROVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
II - É à Administração Fiscal, e não ao contribuinte, que cabe demonstrar a concorrência dos pressupostos da tributação em IVA de acordo com as operações presuntivamente efectuadas.
III - Não estando apurados todos os factos alegados pelo contribuinte em contrário da verificação daqueles pressupostos, nem tendo sido valorados pela instância os já provados, impõe-se o novo julgamento pela instância, depois de ampliada a factualidade pertinente.
CPT91 ART21-22 ART142 N2.
