Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021115 |
| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES |
| Sumário: | I - A competencia dos tribunais administrativos, no dominio da responsabilidade extracontratual, abrange não so a responsabilidade da Administração mas tambem a dos titulares dos seus orgãos e agentes, de harmonia com o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Justifica-se, por isso, a baixa dos autos para averiguação do titulo de intervenção ou de actuação do agente causador do dano cuja indemnização se pede. |
| Nº Convencional: | JSTA00015104 |
| Nº do Documento: | SA119850718021115 |
| Data de Entrada: | 07/05/1984 |
| Recorrente: | DIAS , MATEUS E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE LOULE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2828 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART63 N1 N2 ART66 ART101 ART474 N1 B. LOTJ77 ART14. CADM40 ART815 PAR1. ETAF84 ART8 N1 N2 ART51 H ART109. RTAF84 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866. AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG41. |