Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021115
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES
Sumário:I - A competencia dos tribunais administrativos, no dominio da responsabilidade extracontratual, abrange não so a responsabilidade da Administração mas tambem a dos titulares dos seus orgãos e agentes, de harmonia com o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II - Justifica-se, por isso, a baixa dos autos para averiguação do titulo de intervenção ou de actuação do agente causador do dano cuja indemnização se pede.
Nº Convencional:JSTA00015104
Nº do Documento:SA119850718021115
Data de Entrada:07/05/1984
Recorrente:DIAS , MATEUS E OUTRA
Recorrido 1:CM DE LOULE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2828
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART63 N1 N2 ART66 ART101 ART474 N1 B.
LOTJ77 ART14.
CADM40 ART815 PAR1.
ETAF84 ART8 N1 N2 ART51 H ART109.
RTAF84 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG41.