Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01415/08.1BEVIS |
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| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE POR ACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO EXPROPRIAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris relativamente ao concreto preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do R. e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28552 |
| Nº do Documento: | SA12021111801415/08 |
| Data de Entrada: | 10/29/2021 |
| Recorrente: | A........, LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE S. JOÃO DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral