Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004550
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
REQUERIMENTO
FOTOCOPIA
FALTA DE ASSINATURA
Sumário:I - Os requerimentos de interposição dos recursos tem de ser assinados pelo o seu autor para que possam constituir uma manifestação de vontade ou declaração de intenção de recorrer por parte deste.
II - A falta de tal assinatura obsta a que o tribunal ad quem possa conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00022345
Nº do Documento:SA219880413004550
Data de Entrada:03/25/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:J NUNES CORREIA-INDUSTRIAS TERMICAS NUNES CORREIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART150 N1 ART687 N4 ART704 ART762 ART749 ART871.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART259.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
CCIV66 ART373 N1 ART374 ART376 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG95.
Aditamento: