Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004550 |
| Data do Acordão: | 04/13/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL REQUERIMENTO FOTOCOPIA FALTA DE ASSINATURA |
| Sumário: | I - Os requerimentos de interposição dos recursos tem de ser assinados pelo o seu autor para que possam constituir uma manifestação de vontade ou declaração de intenção de recorrer por parte deste. II - A falta de tal assinatura obsta a que o tribunal ad quem possa conhecer do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00022345 |
| Nº do Documento: | SA219880413004550 |
| Data de Entrada: | 03/25/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | J NUNES CORREIA-INDUSTRIAS TERMICAS NUNES CORREIA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 425 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART150 N1 ART687 N4 ART704 ART762 ART749 ART871. CPCI63 ART1 PARUNICO C ART259. LPTA85 ART102 ART131 N1. CCIV66 ART373 N1 ART374 ART376 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG95. |
| Aditamento: | |