Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038528
Data do Acordão:03/13/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CASO JULGADO.
RECURSO CONTENCIOSO.
VÍCIOS DO ACTO.
IMPROCEDÊNCIA.
Sumário:O juízo de improcedência de certo vício, quando decretado por sentença transitada em recurso de anulação, faz caso julgado quando em recurso embora diferente o mesmo recorrente assaca a acto diverso vício de idêntico conteúdo.
Nº Convencional:JSTA00059100
Nº do Documento:SAP20030313038528
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1991/06/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC CONT.
Legislação Nacional:L 109/88 DE 1988/09/26 ART18.
L 46/90 DE 1990/08/22.
Aditamento: