Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
TLP
II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face
à tributação - regra.
III - Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a mesma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.
IV - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuiu.
V - As isenções da contribuição autárquica constam do
CCA (artigo 12) ou do EBF (artigos 49-A, 50 e 55).
VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no artigo 2, n. 1, do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
EBFISC89 ART50.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA DE 1992/02/05 IN AD N370 PAG1094.
AC STA DE 1991/07/03 IN AD N371 PAG1198.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG211.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREIRO FISCAL PAG224.
JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS PAG21.
