| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025899 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA
RESERVA
MAJORAÇÃO
TRANSACÇÃO JUDICIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS |
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| Sumário: | I - Tem de interpretar-se uma transacção judicial que pôs termo a uma acção cível, nos termos da qual o R., ora recorrente, se comprometeu a entregar uma herdade, no sentido de que abrangia apenas a parte da herdade já pertença da A. e não a parte ainda propriedade do Estado e na posse daquele.
II - Decidindo conceder majorações à A. daquela acção só com base na dita transacção, por considerar que toda a herdade por ela fora abrangida, a entidade recorrida incorreu em erro de facto, que inquina o acto de ilegalidade.
III - Tendo a entidade recorrida, com fundamento no indicado pressuposto, omitindo o cumprimento das formalidades essenciais previstas nos art. 12 e 16 do D. L.
81/78 de 29-4, o que constitui vício de forma, impõe-se que se conheça deste vício antes dos invocados vícios de violação de lei, porquanto o cumprimento desses trâmites poderá fornecer à entidade recorrida dados de facto e de direito que possibilitarão um despacho mais esclarecido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034498 |
| Nº do Documento: | SA119920521025899 |
| Data de Entrada: | 04/05/1988 |
| Recorrente: | PHILLIMORE , DOUGLAS |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/12/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/10 IN AD N351 PAG325.; AC STA DE 1990/10/30 IN AD N353 PAG617. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG316. |
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| Aditamento: | |
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