Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010340
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:E legal, posteriormente a redacção dada ao artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, pelo Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, e por força do artigo 2 deste diploma, a cobrança dos emolumentos por serviços prestados pela Guarda Fiscal, fixados na alinea a) do artigo 2 da tabela publicada em despacho na
I serie do Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00011036
Nº do Documento:SA119781109010340
Data de Entrada:11/26/1976
Recorrente:DELFIN JOSE FERREIRA (STAND AUTO INDUSTRIA)
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1699
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:CONST76 ART70.
D 33023 DE 1943/09/06.
DL 48189 DE 1967/12/30.
RSTA57 ART53.
DL 264/73 DE 1973/05/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/12/06 IN AD N135 PAG395.
AC STA DE 1974/02/20 IN AD N149 PAG669.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.
AC STA DE 1977/01/18 IN AD N200-201 PAG1047.
AC STA PROC10611 DE 1978/07/27.