Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041013
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRESCRIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
RECURSO CONTENCIOSO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - Sendo da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre responsabilidade civil da Administração
(art. 168, n. 1, alínea t), da CRP, na versão de 1982, ao tempo vigente), é organicamente inconstitucional a norma do art. 71, n. 3, da
LPTA (DL n. 267/85, de 16/7), emitida pelo Governo sem autorização legislativa, que regula de forma substancialmente inovadora um elemento central
(o instituto da prescrição) do regime da responsabilidade civil da Administração.
II - A notificação da entidade recorrida para responder a recurso contencioso de anulação de acto administrativo interrompe o prazo de prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto, prazo esse que voltará a correr, por inteiro, com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao recurso (arts. 326 e 327, n. 1, do Código Civil).
Nº Convencional:JSTA00051091
Nº do Documento:SA119990303041013
Data de Entrada:09/19/1996
Recorrente:TEOPOR-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Recusa Aplicação:LPTA85 ART71 N3.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 U.
CONST97 ART165 N1 S ART204.
CONST82 ART168 N1 T ART201 N1 A.
ETAF84 ART4 N3.
LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART323 N1 ART326 ART327 N1 ART498 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1679 DE 1979/07/24 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC TC 148/96 IN DR N278 IIS 1996/11/30 PÁG16786 IN BMJ N454 PÁG247.
AC TC 52/98.
AC STA PROC35488 DE 1997/10/02 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N12 PÁG31.
AC STA PROC28806 DE 1991/10/24 IN AP-DR 1995/10/31 PÁG5844.
AC STA PROC29603 DE 1992/01/16 IN AP-DR 1995/12/29 PÁG257.
AC STA PROC30608 DE 1993/02/09 IN AP-DR 1996/08/14 PÁG727.
AC STA PROC34293 DE 1995/02/07 IN AP-DR 1997/07/18 PÁG1290.
AC STA PROC36269 DE 1995/02/23 IN AP-DR 1997/07/18 PÁG1919.
AC STA PROC29330 DE 1991/05/28 IN AP-DR .
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Referência a Pareceres:P PGR 86/96 IN DR 226 IIS 1993/09/25 PÁG9985.
Referência a Doutrina:JOÃO CAUPERS E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO LISBOA 1994 PÁG172.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1995 PÁG271.
MARIA LÚCIA AMARAL IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N12 PÁG36 PÁG38.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA IIV COIMBRA 1960 PÁG445-446.