Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019850 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ELECTRICIDADE DE PORTUGAL REVOGAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | A Lei 3/72, de 27-5, não foi revogada, quanto ao sector de electricidade, pelo Dec.-Lei 194/80, de 19-6, e, assim, enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação formulado pela Electricidade de Portugal, EDP, E.P., ao abrigo daquela Lei 3/72 e do Dec.-Lei 74/74, de 28-2, com o unico fundamento de ter havido a mencionada revogação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012059 |
| Nº do Documento: | SA119850307019850 |
| Data de Entrada: | 11/24/1983 |
| Recorrente: | EDP EP |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 837 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART1 ART5 C D ART49. DL 502/76 DE 1976/06/30 ART3 N1. DL 74/74 DE 1974/02/28. |
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Texto Integral