Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013048
Data do Acordão:01/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
SOCIO GERENTE
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Sendo as dividas exequendas referentes as contribuições para a Segurança Social anteriores a entrada em vigor do DL 68/87, de 9-2, a reversão e responsabilidade dos gerentes da sociedade executada e aferida pelo art. 13 do DL 103/80, de 9.5.
Nº Convencional:JSTA00032222
Nº do Documento:SA219910116013048
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:COSTA , RUY
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPCI63 ART16.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12081 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12680 DE 1990/11/15.
AC STA DE 1989/01/28 IN AP-DR 1990/10/12 PAG44.
AC STA DE 1989/01/28 IN AD N332 - N333 PAG1070.
AC STA PROC12007 DE 1990/01/23.
AC STA PROC12579 DE 1990/09/26.
AC STA PROC12681 DE 1990/11/24.
Referência a Doutrina:DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 4ED PAG155.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG34.
RLJ N64 PAG3.
OLIVEIRA ASCENSÃO O CODIGO CIVIL DE 1966 E INTERPRETATIVO DE DIREITO ANTERIOR IN BMJ N229 PAG16.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG26.
RUI BARREIRO RESPONSABILIDADE DOS GESTORES POR DIVIDAS FISCAIS IN FISCO N18 PAG40 PAG42.