Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037661
Data do Acordão:06/28/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:NACIONALIZAÇÃO.
REPRIVATIZAÇÃO DE BENS NACIONALIZADOS.
ANALOGIA.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:Na privatização de bem anteriormente nacionalizado não existe direito de reversão por aplicação analógica do Código das Expropriações.
Nº Convencional:JSTA00054459
Nº do Documento:SA120000628037661
Data de Entrada:05/09/1995
Recorrente:ÁGUAS DO PORTO SANTO LDA
Recorrido 1:PRES DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO GRM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART62.
CPC96 ART497 N1 N2 ART498 N1 N3.
CEXP76 ART7.
CEXP91 ART5.
CCIV66 ART10 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37661 DE 1996/06/27.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VII PAG242.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG336.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG243.
MARCELO REBELO DE SOUSA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO LISBOA 1987/88 PAG96.
Aditamento: