Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Essa Portaria foi expressamente revogada pela Portaria n. 140/92, de 4/3, que aprovou um novo Regulamento daquele Fundo Especial, vigente a partir de 1/4/92, contendo um novo regime de cálculo das pensões cuja actualização se passou a fazer sem referência ao
SMN.
III - O art. 15, n. 2, do Regulamento introduzido pela Portaria n. 140/92, estabeleceu que "os montantes das pensões em curso" em 1/4/92 se manteriam inalteráveis enquanto não fossem ultrapassados pelos valores resultantes da aplicação do novo regime de fixação das pensões.
IV - "Os montantes das pensões em curso" em 1/4/92 eram os efectivamente pagos e devidos nessa data, não sendo de considerar neles quaisquer acréscimos decorrentes da ulterior publicação do DL n. 50/92, de 9/4, que alterou o valor do SMN, com efeitos retroactivos a 1/1/92.
RGU APROVADO PELA PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART2 N2 ART7 N1 B N2 ART8.
RGU APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N1 N2 ART18 ART19.
DL 50/92 DE 1992/04/09.
