Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003890
Data do Acordão:10/08/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:O devedor do imposto de compensação, em relação a cada trimestre, e o que for proprietario do veiculo onerado com tal imposto, no primeiro dia do primeiro mes do respectivo trimestre.
Nº Convencional:JSTA00005882
Nº do Documento:SA219861008003890
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RIBEIRO , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART1 ART2 N1 ART11 N1 ART22.